A busca por um processo efetivo de registro

Em 2009, a Andef comemora 35 anos de existência. Criada em 1974, então como Associação Nacional de Defensivos Agrícolas, a entidade tinha como objetivo congregar as empresas do setor, buscando uniformizar formas de trabalho para atualizar as regulamentações do setor.


A agricultura experimentava franca expansão, em meados da década, estimulada pelo Plano Nacional de Desenvolvimento Agrícola, PNDA. Ao longo dos anos, as novas exigências do mercado no qual o desafio da segurança alimentar passou a ser acompanhada da preocupação ambiental. A resposta da tecnologia – nos institutos acadêmicos públicos e nos laboratórios de pesquisa e desenvolvimento de empresas privadas trouxeram a mudança notável pela qual passou a produção agrícola brasileira nas últimas décadas. É o que observa, por exemplo, avaliando a participação do setor de defensivos agrícolas.

Os novos produtos fitossanitáriosapresentam características agronômicas, toxicológicas e ambientais mais eficazes e seguras – para os agricultores, os consumidores dos alimentos e o meio ambiente. Dentre os resultados concretos da inovação nas últimas décadas, destaca-se a significativa redução de doses no uso dos produtos. Os fungicidas registram redução de doses em 87%; os herbicidas reduziram em 88,4%; os inseticidas reduziram o uso de doses em 93,6%. Quanto à toxicidade, os avanços da pesquisa também são expressivos: nos inseticidas, por exemplo, a redução foi de 160 vezes. Os resultados são mais positivos quando o uso dos produtos se alia ao Manejo Integrado de Pragas e Doenças e a técnicas, como o Plantio Direto e a Agricultura de Precisão, entre outras. Mencione-se, ainda, o desenvolvimento de materiais mais seguros e mais adequados às condições climáticas tropicais para os Equipamentos de Proteção Individual, EPI, de uso obrigatório pelos aplicadores dos produtos.

Some-se a contribuição a este salto tecnológico o fato de as indústrias associadas à Andef – hoje Associação Nacional de Defesa Vegetal – incorporarem aos aspectos técnicos ligados à pesquisa e experimentação o conceito da sustentabilidade – quando este ainda soava distante para a maioria dos segmentos produtivos em todo o mundo. Com base no Código de Conduta da FAO, Organização Mundial para a Alimentação e Agricultura, vinculada à ONU, a Andef firmou parceiras com diversas universidades, instituições de pesquisa, órgãos de extensão rural, cooperativas, associações de agricultores e governos federal e estaduais.

O desafio permanente, nas últimas décadas – não apenas para o setor de defensivos agrícolas, mas das diversas cadeias produtivas – tem sido tornar o uso das ferramentas tecnológicas colocadas à disposição dos agricultores para a melhoria da produção e da produtividade, mas priorizando a segurança do homem e a preservação dos recursos naturais. O setor de defensivos agrícolas tem alcançado esta meta ao estabelecer como pilares estratégicos, além da pesquisa e inovação, a educação e o treinamento do agricultor e do trabalhador no campo para o uso correto e seguro desses insumos, assim como iniciativas de conscientização socioambiental nas regiões agrícolas.

Também têm exigido esforço constante as ações voltadas para a regulamentação federal e estadual dos produtos fitossanitários. O objetivo fundamental é alcançar um sistema de registro efetivo para que usuários e consumidores possam ter garantida a segurança dos produtos utilizados. Para que ocorra essa efetividade alguns parâmetros devem ser claramente observados.

Em primeiro lugar, a proteção à saúde humana e ao ambiente tem absoluta prioridade sobre a proteção dos cultivos, não sendo permitidos riscos inaceitáveis. Por isso, a segunda, e tão importante regra, é que o processo de registro de defensivos agrícolas seja claro e transparente – esta é a única forma de melhorar a confiança pública, permitindo a todos entender o que é requerido para aprovação por parte das autoridades governamentais.

Também se faz indispensável que os produtos a serem disponibilizados ao agricultor sejam aqueles para os quais os dados foram gerados. Da mesma forma, exige-se a plena garantia de que os produtos sejam eficientes no uso e seguros para a cultura, ou as culturas – benefício esse que deve ser demonstrável ao agricultor.

Item de caráter científico, mais afeito a especialistas, mas de grande importância, é o que regula os Limites Máximos de Resíduos (LMR): estes devem ser estabelecidos e a avaliação de risco dietético conduzida, em nível nacional ou regional, para assegurar que a ingestão de resíduos esteja dentro dos limites aceitáveis e estabelecidos pelo Governo. Quando há mercado internacional envolvido, os LMRs precisam estar alinhados aos dos países importadores, devendo, sempre que possível, serem consistentes com aqueles dos países exportadores;

É imprescindível, ainda, que a decisão de registro seja baseada em princípios científicos, assegurando a abertura e transparência necessárias para promover a confiança pública no processo. Por isso, impõe uma harmonização no sentido de que a qualidade e a quantidade dos dados requeridos, bem como o processo de avaliação de risco definido, não comprometam a habilidade do país em tomar decisões independentes, dentro do contexto local. Decisões tomadas na ausência de uma análise risco/benefício têm o potencial, tanto de negar o acesso de agricultores a produtos eficientes, como de comprometer a sua segurança.

Faz necessário um tratamento isonômico para todos os requerentes de registro de defensivos agrícolas, assegurando um nivelamento no processo e uma competição saudável. Por fim, todos os países solidamente desenvolvidos nos legam o exemplo do necessário respeito aos direitos de propriedade intelectual; esta é a condição que impulsiona a promoção contínua de inovação e proteção aos investimentos em pesquisa e desenvolvimento, promovendo igualdade de competição e alto padrão no mercado.

A Andef tem levado, nos últimos anos, esta mensagem as autoridades brasileiras. Dessa forma, busca com que as normativas já aprovadas dentro do Decreto 4074, de 2002, sejam regulamentadas, harmonizando-se com àquelas dos países desenvolvidos, principalmente no que se refere à introdução da avaliação de risco. Afinal, a invejável posição que o Brasil pode ter no cenário internacional, provendo de alimentos não somente para a população interna com produtos saudáveis e em quantidade, como fazendo seu papel em exportar seus excedentes para um mundo carente de alimentos, tem que ter como base um sistema realmente efetivo de registro de defensivos agrícolas. O reconhecimento nacional e internacional somente virá quando a um processo científico, transparente, claro, sólido e efetivo estiver em prática.

 

1Engenheiro Agrônomo e Gerente Técnico e de Regulamentação Federal da Associação Nacional de Defesa Vegetal.